quarta-feira, 18 de setembro de 2019

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2º Batalhão divulga nota sobre inscrições para formação do Cadastro de Voluntários para Defesa Civil

2º Batalhão divulga nota sobre inscrições para formação do Cadastro de Voluntários para Defesa Civil
Crédito da foto Para Assessoria PM
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O 2º Batalhão de Polícia Militar empenhado em cumprir sua missão de proteger e servir o cidadão divulga através desta nota que estão abertas as inscrições para formação do Cadastro de Voluntários para Defesa Civil do Estado do Paraná.

A formação de contingente de voluntários tem o  objetivo de integrar esforços entre a Defesa Civil e o cidadão voluntário (pessoa física ou jurídica), para que este possa colocar à disposição a sua boa vontade, suas aptidões profissionais, sua empresa e/ou donativos para minimizar o sofrimento de vítimas de desastres.  Ajudar alguém não tem preço!

Para realizar o seu cadastro e maiores informações sobre o assunto acesse os links abaixo:

http://www.defesacivil.pr.gov.br/

http://www.defesacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=46

Saiba mais sobre a Lei do Voluntariado, nº 9.608, de 18/02/98:

LEI DO VOLUNTARIADO, nº9608, de 18/02/98

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

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Fonte do post: Assessoria PM

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