segunda-feira, 30 de Março de 2020

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Justiça autoriza Mário Pereira a renegociar débitos pelos Refis

Justiça autoriza Mário Pereira a renegociar débitos pelos Refis
Crédito da foto Para Prefeito de Ribeirão Claro, Mario Pereira / Antonio de Picolli
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A Justiça da Comarca de Ribeirão Claro acatou no final do ano passado pedido do prefeito Mário Augusto Pereira (PSC) solicitando autorização para aderir ao Refis, um programa de refinanciamento de dívidas, de forma a permitir que ele quite uma dívida superior à R$ 900 mil decorrente de uma condenação judicial em uma ação civil pública de cerca de 28 anos por recebimento ilegal de salários no período de seu primeiro mandato em que administrou entre 1983 e 1988.

Depois de tentar reverter a condenação em todas as instâncias e vendo se aproximar a execução da sentença determinada pela justiça de Ribeirão Claro, que marcou para novembro de 2017 o leilão de sua fazenda de 50 alqueires localizada no município de Jacarezinho, Mário Pereira ingressou com pedido de suspenção da execução da dívida pelo prazo de 45 dias, tempo em que aguardaria um posicionamento do Ministério Público Estadual (MPE) e Poder Judiciário, sobre a legalidade de recorrer ao Refis Municipal, que ele mesmo criou em setembro e aprovado pela Câmara de Vereadores.

O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, Roberto Arthur David, em despacho proferido no dia 1º de novembro, suspendeu o leilão judicial da uma propriedade rural até que o MPE e Judiciário de Ribeirão Claro se manifestassem. À promotoria de justiça da comarca deu parecer favorável no que foi seguido pelo representante da Justiça Estadual.

Desta forma, Mário Pereira ingressou na própria prefeitura que administra com pedido de enquadramento à Lei Municipal 1252/2017, que criou o Programa Ribeirão Claro Legal, instituindo o refinanciamento das dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, concedendo descontos generosos, como a suspensão de 90% de juros e multas para que quitar o débito a vista.

No final de dezembro de 2017 a reportagem da Tribuna do Vale obteve a confirmação de que o pedido de Pereira foi acatado, inclusive de que ele já teria realizado um pagamento, mas foi impossível levantar em qual critério da lei ele buscou enquadramento. Seu assessor jurídico chegou a levantar hipótese de que o prefeito teria realizado pagamento à vista. A se confirmar esta informação, o desconto sobre o montante do débito chegaria a 90% do total de juros e multas.

Polêmica

A origem da polêmica ocorre porque Mário Pereira buscou se beneficiar de uma lei que ele mesmo criou menos de dois meses da execução de sua dívida, tendo em vista que o dispositivo foi sancionado pelo prefeito no dia 22 de setembro de 2017, quando já se tinha conhecimento da execução de sua dívida junto a prefeitura.

Difícil acreditar nas “boas intenções” do prefeito em beneficiar os devedores da prefeitura e proporcionar, por outro lado, aumento de receita para o município. A dívida original reconhecida pela Justiça era de R$288.487,89. Imaginando-se que no decorrer dos anos, esse montante pulou para mais de R$ 900 mil, bastaria descontar a diferença de origem e aplicar o desconto 90% sobre os juros e multas para pagamento a vista para a obtenção de um desconto milionário.

Na Secretaria da Fazenda do Município o funcionário que atendeu a ligação confirmou que Pereira se habilitou ao Refis, mas negou-se a revelar detalhes da operação, como se a população não necessite de ter acesso à informações envolvendo interesse coletivo. No fórum da comarca o funcionário do Cartório Cível que atendeu a ligação negou-se a dar informações por telefone.

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Fonte do post: Tribuna do Vale

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