Thursday, 24 de September de 2020

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Pagamento de 13º a vereadores do Paraná custaria quase R$ 20 milhões

Pagamento de 13º a vereadores do Paraná custaria quase R$ 20 milhões
Photo Credit To Imagem Ilsutrativa
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Se fosse pago o décimo-terceiro salário aos vereadores de Curitiba neste ano, como eles pretendem, a medida teria um impacto de aproximadamente R$ 625 mil no orçamento da capital. Se todas as outras 398 câmaras municipais do Paraná fossem pagar, por extensão, o mesmo benefício aos vereadores, o custo anual seria de R$ 19,55 milhões nos orçamentos municipais.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mantém posição contrária ao pagamento desse benefício. O Tribunal informou aos vereadores que o mérito da questão não foi ainda julgado na Casa porque o tema deverá ser analisado como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O relator desse processo no STF é o ministro Marco Aurélio Mello.

A posição do TCE-PR é de que o vereador é um agente político e não um trabalhador rural ou urbano, que efetivamente tem direito ao 13º salário, como prevê a Constituição Federal.

Na semana passada, a Câmara Municipal de Curitiba entrou com uma ação na Justiça para tentar derrubar decisão do TCE que impediu a Casa de pagar décimo-terceiro salário para os vereadores da Capital. O processo está nas mãos do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Em dezembro de 2011, o Legislativo municipal aprovou lei prevendo o pagamento do benefício aos parlamentares a partir de 2012. Em dezembro de 2013, porém, o TCE suspendeu a eficácia da lei em caráter liminar. Desde então, o órgão não julgou o mérito da questão.

“Diante desse silêncio que já dura dois anos, estamos fazendo um pedido para que a Justiça tome uma decisão. Se o direito foi negado aos vereadores, terão de negar a outros parlamentares, o que não seria justo”, alegou o presidente da Câmara, Ailton Araujo (PSC).

A Câmara alega que deputados estaduais, federais e senadores, além de vereadores de outras capitais, recebem o décimo-terceiro. E caso consiga reverter a decisão do TCE, a Casa pretende pagar o benefício retroativamente a 2013 – o que implicaria no pagamento de três salários extras a cada vereador. O custo disso seria de R$ 1,6 milhão, sendo R$ 578 mil referentes ao décimo-terceiro de 2015, e outros R$ 1,1 milhão relativos aos benefícios não pagos em anos anteriores. O salário dos vereadores curitibanos atualmente é de pouco mais de R$ 15 mil mensais.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entende que a Constituição Federal prevê o direito ao décimo-terceiro salário apenas aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos, inexistindo previsão para o pagamento do benefício aos agentes políticos. Segundo esse entendimento, pela legislação, o pagamento do benefício é específico para servidor público e não para agente político, que é o caso dos vereadores. A única exceção se aplicaria a vereador que seja servidor público e que tenha optado pela remuneração de servidor ao invés da de vereador. A princípio o pagamento de décimo terceiro salário não é registrado nas atuais prestações de contas das Câmaras Municipais.

De acordo com o órgão, caso insista no pagamento, a Câmara de Curitiba pode ter as contas desaprovadas, e os vereadores condenados a devolver o dinheiro aos cofres públicos. Além disso, eles podem ser declarados inelegíveis. Segundo o TCE, no passado já houve diversos casos de devolução de remunerações a maior pagas a vereadores, com a consequente desaprovação da prestação de contas. 

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Post source : Bem Paraná

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