O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) realiza fiscalização nas obras paralisadas do viaduto da BR-153, no Norte Pioneiro, nesta sexta-feira (22). A ação está agendada para as 14 horas, no km 40+240m, na entrada do município de Santo Antônio da Platina. Foram convidados para acompanhar os trabalhos o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Econorte, concessionária responsável pelo serviço e a Prefeitura de Santo Antônio da Platina.
Na ocasião, os órgãos convidados poderão apresentar informações, a fim de esclarecer as dúvidas dos agentes fiscais. “O objetivo é fazer um levantamento da situação da obra, saber quem é a empresa responsável e se possui um responsável técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento exigido pela legislação em qualquer contrato de execução ou prestação de serviços na área de Engenharia”, explica o Gerente da Regional de Londrina do Crea-PR, Engenheiro Eletricista Edgar Tsuzuki.
Os fiscais também vão elaborar um relatório fotográfico, que será enviado posteriormente à Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho. “Essa é a chamada Fiscalização Preventiva Integrada, que consiste na convocação das partes envolvidas e registro de imagens. É uma modalidade de fiscalização cujo objetivo principal é garantir a responsabilidade técnica sobre a segurança e a qualidade ao usuário do objeto ou local. Se forem constatadas irregularidades ou riscos, a Câmara pode atuar como denunciante para os órgãos competentes e abrir procedimento contra a empresa ou o engenheiro”, acrescenta Tsuzuki.
As obras foram paralisadas, após liminar da 1ª Vara Judicial de Curitiba, que determinou o fim da cobrança de pedágio na praça de Jacarezinho e redução das tarifas nas praças de Jataizinho e Sertaneja. A concessionária alegou que suspendeu os serviços em andamento por entender que a administração dos trechos é de responsabilidade, a partir de então, dos estados e municípios. A decisão da Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público, com base nas denúncias da Operação Lava Jato, cujas fases Integração I e II investigam esquemas de corrupção envolvendo concessionárias de pedágio no Paraná.
Recentemente, o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, declarou que não aceita que as obras neste trecho permaneçam paralisadas e prometeu acionar a Procuradoria Geral do Estado para exigir a conclusão na Justiça.
Sobre o Crea-PR
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), autarquia que este ano comemora 85 anos, é responsável pela regulamentação e fiscalização da atuação de profissionais e empresas das áreas da Engenharias, Agronomias e Geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de atualização e valorização profissional por meio de termos de fomentos disponibilizados via Editais de Chamamento
