terça-feira, 17 de setembro de 2019

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Juiz intima pedágio sobre reabertura da Praça de Cambará

Juiz intima pedágio sobre reabertura da Praça de Cambará
Crédito da foto Para Assessoria
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O Juiz Augusto César Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta quarta-feira (12), o prazo de 72 horas para receber as manifestações dos réus – entre eles, a concessionária Econorte – da ação popular que pede o fechamento imediato da praça e suspensão da cobrança das tarifas de pedágio na BR 369 entre Andirá e Cambará, no Norte do Paraná. A ação foi movida pelo deputado Romanelli (PSB) e o prefeito de Cambará, Neto Haggi (MDB), na sexta-feira (6).

Além da Econorte, são réus na ação o Estado do Paraná, a União e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

IMORAL E ILEGAL – A ação popular questiona a reabertura da praça de pedágio localizada entre Cambará e Andirá, na BR-369. Apesar de não existir mais no contrato de concessão, a praça foi reaberta pela Econorte no dia 1º de junho.

“A reabertura atenta contra a legalidade. A praça foi retirada do contrato quando foi substituída pela praça de Jacarezinho. Ela não existe mais desde o aditivo de 2002. Como é que se reativa algo que não existe no contrato de concessão?!”, afirma Romanelli.

“É um privilégio que não faz sentido algum. A empresa – que cobrou a mais dos paranaenses, superfaturou obras e serviços – está sendo beneficiada com um novo ponto de cobrança. Lembro que ao transferir a praça para Jacarezinho a Econorte faturou quatro vezes mais. O povo paranaense já pagou pedágio de sobra”, acrescenta.

O prefeito Neto reforça que a reativação da praça traz graves prejuízos econômicos para a região. “Após 15 anos de sua saída do município, é inaceitável o o retorno do pedágio, especialmente pelo exorbitante preço das tarifas cobradas pela concessionária, a exemplo para carros de R$ 21,90 e caminhões com dois eixos de R$ 38,60”.

A praça entre Cambará e Andirá estava fechada há 16 anos e foi reaberta pela concessionária no dia 1º de junho de 2019. A medida foi tomada depois que a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de Jacarezinho, no cruzamento da BR-153 e PR-092, por solicitação da Operação Integração da força tarefa da Lava Jato.

FORA DO CONTRATO – De acordo com a ação protocolada na Justiça Federal, a reabertura da praça de pedágio Andirá-Cambará, retirada do contrato, é totalmente ilegal, porque não esta mais prevista em contrato já que as partes acordaram em retirá-la.

“Fato é que uma vez substituída a praça Andirá-Cambará, via termo aditivo 34/2002, não há o que falar em reativar a praça retirada do contrato, sem que outro termo de ajuste seja entabulado entre as partes, situação que inexiste até o presente momento”, cita a ação.

“Tal fato atenta contra os direitos dos usuários e de todos os paranaenses, diante de 20 anos de atos abusivos, hoje desvendados e tornados públicos da população”, traz o texto da ação popular.

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Fonte do post: Assessoria

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