Thursday, 22 de October de 2020

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PARANÁ: PROJETO QUE AMPLIA O ACESSO DE PRODUTORES RURAIS ÀS LINHAS DE CRÉDITOS AVANÇA NA ASSEMBLEIA

PARANÁ: PROJETO QUE AMPLIA O ACESSO DE PRODUTORES RURAIS ÀS LINHAS DE CRÉDITOS AVANÇA NA ASSEMBLEIA
Photo Credit To Deputados aprovam em segundo turno projeto que prevê crédito com juros especiais para agricultores do Paraná enfrentarem a pandemia.. Créditos: Dálie Felberg/Alep
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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segundo turno de votação, na sessão plenária remota desta quarta-feira (14), a proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego. O projeto de lei 586/2020, assinado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza a concessão de subsídios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos.

A equalização de juros é um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.

De acordo com as mudanças previstas no texto, fica ampliada a lista de entes autorizados a conceder subsídios por meio do FDE, Fomento Paraná e BRDE, possibilitando a formalização de convênios por meio de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sob a modalidade de equalização de taxas de juros para os créditos oferecidos por meio do Programa Paraná Mais Empregos. Os agentes do SNCR são entidades públicas e estabelecimentos particulares que atuam para estabelecer e praticar condições de crédito para fortalecer toda a cadeia de produção rural.

O Governo explica que, como mecanismo de auxílio aos empreendedores, para que tenham acesso a linhas de crédito com encargos atrativos, a fim de retomar o crescimento econômico, a proposição visa ampliar as condições de equalização de juros nos financiamentos ofertados pelas instituições autorizadas, com a possibilidade de haver taxas de juros equalizadas até zero.

“O objetivo desse mecanismo é compensar, em parte, a disparidade entre os encargos praticados em outras regiões do país, oferecendo maior competitividade aos empreendedores paranaenses e possibilitar auxílio financeiro aos setores em situação de maior vulnerabilidade”, ressalta o Executivo na justificativa do projeto.

Segundo o projeto, a equalização de juros fica limitada a três pontos percentuais ao ano a serem deduzidos da taxa integral de juros contratuais que o beneficiário contratar com os agentes financeiros credenciados ao SNCR, podendo o limite, em situações de relevante interesse público, excepcionalmente ser ampliado por decreto até o total dos juros contratados.

Emenda – O texto avançou com uma das seis emendas de plenário apresentadas por parlamentares. A emenda aprovada, assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e apoiada por diversos deputados, dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020. A mudança proposta pelo parlamentar prevê que operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, serão direcionadas para microcrédito, investimentos no agronegócio e na agricultura familiar, energia renovável, inovação, turismo, produção e consumo sustentáveis, investimentos e serviços para irrigação, conservação e retenção de água em nível de propriedade rural, bem como investimentos fixos, inclusive com capital de giro associado, nos projetos de micro, pequena e média empresa necessários para a implantação, reforma, ampliação ou modernização de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, nacionais ou importados.

TEA – Assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), o projeto de lei 449/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em segundo turno de votação. De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e apresentar prazo de validade indeterminado. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente.

O autor do projeto justifica a medida, visto que o Transtorno do Espectro Autista é de caráter permanente, “é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares”.

A matéria avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pela deputada Cristina Silvestri (CDN), que adequa a proposição às legislações federal e estadual.

Pirataria e Biopirataria – A proposta que prevê a criação da Semana Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria em todo o estado do Paraná foi aprovada em primeiro turno na sessão remota desta quarta-feira. O projeto de lei 779/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), tem como objetivo conscientizar a população paranaense sobre os problemas causados por estes crimes ao meio ambiente, ao comércio, à indústria, à economia e à segurança pública.

O texto também prevê ações para demostrar aos paranaenses as ações realizadas pelos poderes do Estado para combater a pirataria e a biopirataria. Ainda segundo a proposição, a data será celebrada anualmente na primeira semana de dezembro.

“A venda de cigarros piratas trazidos do Paraguai chegou a representar 59% de todas as vendas de cigarro em 2018, uma perda de R$ 290 milhões em impostos. Quanto a biopirataria, o tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo. Portanto, é preciso mostrar para a população o mal que esses crimes fazem à sociedade”, ressalta o autor.

Rota Norte Pioneiro – Passou em terceira votação o projeto de lei 552/2020, dos deputados Goura (PDT) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia do Norte Pioneiro e seus municípios.

Farão parte do Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro as cidades de Andirá; Bandeirantes; Barra do Jacaré; Cambará; Carlópolis; Congonhinhas; Cornélio Procópio; Ibaiti; Itambaracá; Jacarezinho; Joaquim Távora; Nova Fátima; Quatiguá; Ribeirão Claro; Ribeirão do Pinhal; Santa Mariana; Santo Antônio da Platina; Santo Antônio do Paraíso; São Jerônimo da Serra; Siqueira Campos; Tomazina e Wenceslau Braz.

Homenagem – O projeto de lei 734/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina de Rodovia Valentim Dejair Moroti o trecho da rodovia PR-460 que liga o município de Pitanga ao acesso aos municípios de Nova Tebas e Manoel Ribas, foi aprovado em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovado, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de resolução 13/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de abril de 2020. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.

 

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Post source : Assessoria ALEP

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