Friday, 30 de October de 2020

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STJ manda soltar todos os presos em que liberdade está condicionada ao pagamento de fiança

STJ manda soltar todos os presos em que liberdade está condicionada ao pagamento de fiança
Photo Credit To Foto: EBC
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A Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou soltar todos os detentos que já poderiam estar em liberdade, mas continuam presos por não terem pago fiança. A medida visa desafogar os presídios e evitar a disseminação do novo coronavírus nos estabelecimentos prisionais.

O colegiado confirmou o habeas corpus coletivo concedido pelo relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, em abril. A decisão foi unânime.

Nesta quarta-feira (14), Reis Júnior voltou afirmar a necessidade de liberar os presos e citou a recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê a revisão de prisões preventivas em razão da pandemia da Covid-19.

“Nos termos em que preconiza o CNJ em sua resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, disse o relator.

Além do CNJ, o ministro lembrou que a ONU (Organização das Nações Unidas) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também orientaram a adoção de medidas alternativas à prisão para reduzir a propagação do coronavírus nos presídios.

Os ministros julgaram procedente um pedido da Defensoria Pública da União que ressaltou a superlotação das penitenciárias e a falta de condições estruturais mínimas para prevenção da doença e o atendimento a pessoas infectadas.

Reis Júnior citou ainda a crise econômica desencadeada pela pandemia e disse que o “Judiciário não pode se portar como um poder alheio aos anseios da sociedade”.

“Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, afirmou.

O magistrado também fez referência ao julgamento em que o STF declarou o estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros.

Reis Júnior ressaltou que as pessoas que estão em aglomerações “mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos”.

A ministra Laurita Vaz disse ter “muita preocupação” com a concessão de habeas corpus coletivo, mas acompanhou o relator.

Ela disse que a ordem de soltura se restringe aos casos em que todos os requisitos para foram preenchidos pelo preso, excetuando apenas o pagamento de fiança. “Então não vejo risco imediato na soltura desses presos”, afirmou.

Inicialmente, o habeas corpus coletiva tinha sido concedido apenas para os presos do Espírito Santo. Depois do pedido da Defensoria da União, porém, os efeitos da decisão foram estendidos a todo o país.

De acordo com o relator, os juízes de primeira instância deverão determinar a soltura nos casos concretos.

Nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada.

Alguns surtos de Covid-19 foram registrados em presídios do país desde o início da pandemia. Em junho, por exemplo, o complexo penitenciário da Papuda ultrapassou a marca de mil casos da doença.

O complexo tem em torno de 15 mil presos. À época, os detentos representavam 5,7% dos infectados no Distrito Federal.

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Post source : FOLHAPRESS

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