quarta-feira, 24 de julho de 2019

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Jacarezinho: Câmara discute em primeira votação proibição de panfletagem em veículos

Jacarezinho: Câmara discute em primeira votação proibição de panfletagem em veículos
Crédito da foto Para Cíntia Bruno - Assessora de Imprensa
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A Câmara de Vereadores de Jacarezinho aprovou em primeira votação na data  (25), por unanimidade o projeto 1/2017 e a Emenda Modificativa 6/2017, de autoria do vereador Fúlvio Boberg (PMDB), onde fica expressamente proibida a distribuição de propagandas, mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no município de Jacarezinho.

“Quem nunca chegou a seu carro estacionado e teve de tirar um ou mais panfletos de propaganda? Em alguns casos mais de cinco panfletos ficam pendurados nos pára-brisas dos carros”, justificou o vereador.

Para ele, a proibição deste tipo de propaganda certamente evitará os transtornos que são gerados pela sujeira acumulada, principalmente na área central. “Com referência aos panfletos venho atender a reclamação da população, não queremos aqui proibir a panfletagem, mas que ela ocorra nas residências onde a pessoa chega e se for de seu interesse a consulta, nos carros o que vemos e o descarte imediato”, resumiu o vereador.

De acordo com o texto aprovado o Artigo 33 da Lei Complementar 44, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3º., com a redação abaixo:

Art. 33 É proibido atirar panfletos nos espaços públicos, bem como afixá-los nos veículos estacionados nas vias públicas.

Infração: leve. (NR)

[…]

  • 3°. O responsável pela distribuição de panfletos que infringir o disposto no caput deste Artigo, além da multa correspondente, terá sua autorização revogada e não será autorizado a realizar nova distribuição pelo período de 1 (um) ano, contado da data da infração.’ (AC).

O projeto e a emenda seguem agora para a segunda votação, na próxima sessão ordinária, no dia 02 de outubro.

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Fonte do post: Cíntia Bruno - Assessora de Imprensa

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