O Município de Guapirama, no Norte Pioneiro do estado, determinou a suspensão das provas de um concurso público que seria realizado na cidade neste domingo, 17 de março. A deliberação atende recomendação administrativa enviada ao prefeito pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Joaquim Távora, responsável pela comarca.
No documento, emitido nesta quinta-feira, 14 de março, o MPPR apontou a necessidade de suspensão do certame para ajustes no edital, notadamente para atender de forma adequada itens relacionados à participação de pessoas com deficiência. A recomendação da Promotoria de Justiça originou-se a partir de impugnação apresentada por um candidato que questionou um ponto do edital referente ao prazo de validade do laudo médico que atesta a deficiência – por disposição legal, esse tipo de laudo tem prazo indeterminado (Leis Estaduais 20.371/20 e 21.575/23). Na análise do edital, constatou-se a inobservância do artigo 57, inciso V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual 18.419/15), uma vez que a inscrição de pessoa com deficiência era condicionada ao envio do laudo médico, enquanto a Lei 18.419/15 posterga o ônus da apresentação do laudo para após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação para esse fim.
Cargos diversos – Em atendimento à recomendação, o Município oficiou ao MPPR nesta sexta-feira, 15 de março, dando conta de que notificou a entidade organizadora das provas “para que promova a imediata suspensão do Concurso nº 001/2024, nos termos estabelecidos na referida Recomendação, no prazo estipulado, considerando as provas estarem agendadas para o próximo dia 17/04/2024”.
O processo seletivo prevê a contratação de servidores para 26 cargos do quadro efetivo do Executivo municipal, em funções diversas, como auxiliar de serviços gerais, coveiro, psicólogo, farmacêutico e professores, entre outros. Um novo cronograma para a aplicação das provas deverá ser divulgado na próxima quarta-feira, 20 de março.
