O vereador de Jacarezinho Luiz Sérgio Marques de Moraes, o Serginho Marques, solicitou através do Requerimento de Informações 212/2021 sobre a possibilidade de implantação de mais vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“É importante que sejam colocadas em frente aos supermercados e em pontos estratégicos com maior circulação de pessoas e veículos em nossa cidade”, comenta. Ele lembra que a Lei Federal 10.098/2000 estabeleceu normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade nas vias e espaços públicos.
O vereador Serginho Marques ainda lembra que em regulamentação a essa Lei, o Decreto Federal 5.296/2004 estabeleceu que nos estacionamentos localizados nas vias públicas ou nas áreas externas ou internas das edificações de uso público ou de uso coletivo, serão reservados pelo menos 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurado no mínimo 1 (uma) vaga de fácil acesso em local próximo à entrada principal dos estabelecimentos.
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