O projeto de lei que transforma a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação com capital disperso tem sido alvo de uma série de ações jurídicas encaminhadas pelos deputados da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A iniciativa faz parte do pacote do Poder Executivo que está tramitando nas Comissões Temáticas da Alep.
Assim que tomou conhecimento do teor do projeto de lei, o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), em conjunto com os demais parlamentares, protocolou um requerimento encaminhado ao governador Ratinho Jr., pedindo a suspensão imediata da proposta, e também de suspensão da tramitação na própria Alep, uma vez que o PL 493/2022 não teria sido discutido com a sociedade.
“Esse projeto também está em desconformidade com o plano plurianual e está ausente no plano de governo do governador eleito, Ratinho Jr.. Sem contar o prejuízo imenso para a companhia”, argumenta.
Outras medidas jurídicas estão em curso e devem ser protocoladas entre até esta quarta-feira (23). A bancada também vai protocolar ações no Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para apurar possível vazamento de informação privilegiada no mercado financeiro.
Comissões
Nesta terça-feira (22), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças. As duas Comissões voltam a se reunir nesta quarta-feira (23). As propostas do pacote do governo tramitam em regime de urgência.
O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na CCJ. Votaram contrariamente à proposta os deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB).
Entenda
De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense. Na Comissão de Finanças, a proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
Ainda segundo a justificativa da proposta, o Estado do Paraná vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do Governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
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