O vereador de Jacarezinho Dorival de Souza, o Val (PDT), apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 58/2021 que regulamenta a denominação de vias, logradouros públicos, serviços e bens no município. O Projeto já foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
“Entendemos necessária tal regulamentação para deixar claro o procedimento de denominação dos bens públicos, definindo regras quanto a novos empreendimentos imobiliários, distribuição equitativa dos bens públicos disponíveis para denominação, alteração de nomes já atribuídos por lei ou pelo uso e outras providências relacionadas a processos legislativos dessa natureza”, explica o vereador Dorival de Souza.
Val ainda ressalta que nos novos empreendimentos imobiliários, o loteador poderá sugerir até dois nomes para as vias e encaminhar aos vereadores a
“É vedada a reserva de vias, logradouros públicos, serviços e bens públicos de qualquer natureza até que se complete 1 (um) ano do falecimento da pessoa a ser homenageada, nos termos do Artigo 9.° da Lei Orgânica Municipal”, enfatiza Val.
Outro ponto que o vereador lembra é que fica proibido alterar a denominação de bens públicos que já receberam nomes de pessoas atribuídos por lei, salvo se houver pedido expresso de familiar do homenageado ou, ainda, mediante decisão tomada em audiência pública à qual se tenha dado prévia e ampla publicidade, além de resultado favorável obtido por enquete ou consulta popular realizada no site oficial da Câmara, sendo iniciativa de qualquer Vereador, ou na página eletrônica do Poder Executivo, no caso de ser o Prefeito o autor da proposta.
“Em novos loteamentos, é vedado atribuir outro nome às vias públicas que constituírem prolongamentos de outras, ainda que tenham sido prolongadas em linha curva ou poligonal”, finaliza o vereador Val.
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