Escutar esta notíciaNa noite de segunda-feira, 2, durante a 23ª sessão ordinária o Procurador-Geral da Prefeitura de Jacarezinho, Dr. Henry Willian Durval esteve no plenário da Câmara de Vereadores, em atendimento ao Requerimento de Plenário 10/2021, apresentado pelos Vereadores Dorival de Souza – “Val” e Antonio Neto. A convocação se deu diante das inúmeras dúvidas da população sobre a taxa de coleta de lixo, proposta no projeto de lei complementar 03/2021, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com procurador, o Marco Legal do Saneamento obriga os municípios, que ainda não possuem, a instituir uma taxa ou tarifa que sustente os serviços de coleta de lixo e possibilitem a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente, inclusive com os investimentos necessários para tanto. “O nosso gestor é muito consciente do momento que vivemos, mas o município pode ser penalizado se cumprir as suas prerrogativas, pois caracterizaria renúncia de receita”, esclareceu Dr. Henry.
No que se refere ao modelo da cobrança, o procurador explicou que o Novo Marco do Saneamento, indica que gestores públicos devem definir os modelos a serem adotados em cada cidade. Em Jacarezinho, optou-se em realizar o faturamento junto ao consumo de água, pois traz uma série de benefícios para a população, no caso os consumidores, e para o Poder Executivo, a Prefeitura, pois a taxa, que é anual, nesse formato é automaticamente dividido em 12 parcelas.
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No site da prefeitura (www.jacarezinho.pr.gov.br) estão disponibilizadas informações sobre o tema. Após responder os questionamentos dos parlamentares, o procurador se colocou à disposição do Legislativo e também da população para mais esclarecimentos sobre o projeto.