O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17) do Pleno, uma série de recomendações ao governo estadual, considerando o fim do pedágio nas rodovias do Paraná, previsto para os dias 26 e 27 de novembro. Em relato do conselheiro Fernando Guimarães foram apontados diversos pontos que precisam ser solucionados em caráter de emergência, para que o usuário das estradas não seja prejudicado.
Entre as recomendações, o TCE defende a imediata padronização nas praças de pedágio, com sinalização e iluminação adequadas, para a abertura das cancelas ao tráfego. Também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a reavaliação do aéreo (helicópteros) para atendimento de emergência. Guimarães destacou que só no último feriado, num dos trechos concessionados, ocorreram 42 acidentes com óbitos em três dias. O conselheiro também questionou a utilização da estrutura das Secretarias de Saúde Estadual e municipais nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população.
O conselheiro também criticou proposta de colocar nas mãos da Policia Militar (PM) a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população. Propôs ainda a realização de licitação para contratação de vigilância pesada nos imóveis. Já, para guincho de veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem.
Fim do pedágio
Segundo o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente as tarifas de transporte intermunicipal e isso será incumbência do DER, que deve fazer um plano de contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão, no sentido de anunciar a redução proporcional das tarifas.
O TCE-PR vê com preocupação a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas com o processo e recomenda que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses no mínimo.
A atual gestão do pedágio no Paraná está a pouco mais de uma semana do fim. Os contratos da Econorte, Viapar e Ecocataratas terminam à meia-noite de 26 de novembro, enquanto os contratos das empresas Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia terminam no dia seguinte, à meia-noite de 27 de novembro.
Todos os contratos não serão renovados, e as cancelas das praças ficarão abertas. Os novos contratos de pedágio serão divididos em seis lotes, que vão a leilão separadamente. A decisão de cada um dos lotes será feita por disputa livre na bolsa de valores.
Enquanto a concessão não ficar pronta o motorista deve ficar em torno de um ano sem cobranças nas cancelas e pode ficar sem diversos serviços que hoje em dia é feito pelas concessionárias.
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