O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, expediu recomendação administrativa aos 37 municípios que integram a regional de Santo Antônio da Platina para que seja implementado o Piso Nacional da Enfermagem estabelecido na Lei nº 7.498/86, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.434/2022.
O documento foi encaminhado aos gestores municipais de Abatiá, Andirá, Arapoti, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí Do Sul, Nova Fátima, Pinhalão, Quatiguá, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, São João da Boa Vista, Sapopema, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz e também aos responsáveis pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná (Cisnopi), Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (Cimsaúde) e Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (Funeas).
A recomendação foi expedida em dezembro de 2023 e o Gepatria começou a ter os retornos dos Municípios no primeiro trimestre de 2024. Segundo o Grupo Especializado, os entes públicos, em sua maioria, já acataram referida Recomendação, sendo que os gestores que ainda não acataram a orientação alegam o não recebimento da assistência financeira complementar pela União, em virtude do inadequado preenchimento do sistema do InvestSUS ou por envolver contratações de instituições privadas que não atendam pelo menos 60% do SUS, empresas de terceirização e cooperativas.
O Gepatria de Santo Antônio da Platina informa que segue acompanhando junto às gestões municipais o cumprimento da recomendação por todos os demandados.
