Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciaram que vão protocolar uma ação na Justiça Federal para questionar a tarifa integral nas praças de pedágio eletrônico instaladas em rodovias do Estado. O tema foi tratado na Tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira (23).
A iniciativa é conduzida por Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) e deve ser protocolada na Justiça Federal do Paraná até quarta-feira (25), conforme informado por Romanelli. A ação terá como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o consórcio responsável pelas concessões.
Os parlamentares alegam que o modelo em operação não observa a cobrança proporcional ao trecho utilizado pelo motorista. Eles afirmam que condutores que percorrem pequenas distâncias pagam o mesmo valor aplicado a quem trafega por longos trechos. Segundo os deputados, o procedimento contraria as leis federais 14.157 e 10.233, que disciplinam o sistema de livre passagem e estabelecem a proporcionalidade da tarifa.
O sistema automático começou a funcionar nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, nos lotes 4 e 5 das concessões, e passou a operar também no Sudoeste nesta segunda-feira, com novos pórticos instalados em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia. Para carros de passeio, os valores variam entre R$ 11 e R$ 18,10.
“Não concordamos com a forma abusiva como será feita a cobrança”, frisou a deputada Luciana Rafagnin (PT), ao declarar apoio à medida judicial.
Durante o debate, Romanelli afirmou que o modelo implantado não caracteriza o sistema free flow por não realizar a tarifação proporcional.
“O pior de tudo é que, para quem não tiver TAG (adesivo com chip no para-brisa que usa radiofrequência para identificar o veículo e realizar o pagamento automático) ou aplicativo”, iniciou.
“[O sistema] vai ler a placa do veículo ou do caminhão por OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e o valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 na carteira”, complementou.
Evandro Araújo afirmou que tentativas de resolver a questão por meio administrativo não avançaram. A Alep encaminhou ofício à ANTT solicitando esclarecimentos sobre a implantação dos pedágios eletrônicos e promoveu reuniões com representantes da agência. “Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta”, pontuou Araújo.
“O que defendemos não é o atraso tecnológico. O sistema de livre passagem pode ser um avanço, desde que respeite a lei e não penalize quem percorre poucos quilômetros, como alguém que vai visitar um familiar, ir ao médico ou ao comércio. Não podemos permitir que uma inovação criada para trazer justiça tarifária se transforme em instrumento de arrecadação desproporcional”, concluiu.
Oposição também declara apoio a ação contra tarifa integral em pedágios no PR
O líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT), declarou apoio à ação e mencionou a possibilidade de reuniões entre o governo estadual, deputados e representantes do governo federal.
“Muitas dessas questões poderiam ter sido evitadas, seja no processo de votação aqui dentro, na sessão das rodovias, condicionando esses casos, seja pelo próprio governo do Estado, que tinha relação com a ANTT e o governo passado”.
Professor Lemos (PT) citou a situação de rodovias onde os equipamentos estão instalados, como a BR-163 e a PR-280, e apontou trechos com obras pendentes. “Não está pronto, está inacabado, e já estão cobrando pedágio”, declarou.
Gilson de Souza (PL) também manifestou apoio. “Nós nos somamos a esse pronunciamento e às ações que visam acabar com esse absurdo”, afirmou.
Na ação popular, os deputados sustentam que a cobrança integral afronta os princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e do interesse público, ao impor custo igual a usuários que percorrem distâncias distintas, inclusive moradores de áreas próximas aos pórticos e trabalhadores que realizam deslocamentos diários curtos. O pedido inclui a suspensão da cobrança integral até decisão final e a adoção do modelo proporcional por quilômetro rodado, conforme a legislação federal vigente.
*Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
