O fim da escala 6×1, que vive um dia decisivo nesta quarta-feira (27) com a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na Câmara dos Deputados, deve provocar mudanças nas regras aos Microempreendedores Individuais. A proposta em debate prevê ampliar o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, além de elevar o limite de faturamento anual da categoria.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que o texto do fim da escala 6×1 passa por ajustes para estender os impactos também aos MEIs.
“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, explica o parlamentar.
As mudanças específicas aos MEIs devem ocorrer por meio de projetos de lei complementares, ainda conforme Hugo Motta. O presidente da Câmara disse ainda que conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre o reajuste do faturamento para pequenos empreendedores.
“O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós; temos uma comissão tratando do assunto”, completou.
O que pode mudar aos MEIs com o fim da escala 6×1
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado registrado, limitado ao pagamento de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional. Com a redução da jornada de trabalho para 40 horas, parlamentares passaram a discutir a flexibilização dessa regra, com a possibilidade de dois empregados registrados.
Dois projetos de lei complementares que tramitam no Congresso também preveem a ampliação do limite anual de faturamento dos MEIS, de R$ 81 mil, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750 – o MEI Caminhoneiro possui teto maior, de até R$ 251,6 mil anuais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado no Senado, eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, ou R$ 10.833 por mês, em média.
Outra proposta em análise na Câmara prevê teto ainda maior, de R$ 145 mil por ano, com reajuste anual pelo IPCA, índice oficial da inflação.
No fim de abril, a Casa instalou uma comissão especial que vai avaliar o tema. O objetivo é que um novo limite de faturamente esteja em vigor já em 2027.
“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, destaca o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão.
O modelo de microempreendedor individual foi criado para formalizar pequenos negócios, com menor burocracia e carga tributária reduzida. O Brasil possui atualmente 13,1 milhões de MEIs ativos, de acordo com dados da Receita Federal.
*Com informações do portal R7
