A Câmara de Vereadores de Jacarezinho aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Executivo, 130/2022, que concede o pagamento de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
O PL, de autoria do Executivo, enviado à Câmara devido a sua importância e urgência do projeto, foi analisado e votado em sessão ordinária, e ao término dos trabalhos, aprovado em segunda discussão na sessão extraordinária. Os vereadores cumpriram os trâmites legais previsto no regimento.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo a Emenda Constitucional n°. 120/2022 estabeleceu que o piso salarial desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos. No entanto, a mesma emenda condicionou o pagamento do piso aos repasses que serão realizados pela União Federal a título de pagamento dos vencimentos dos agentes.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas serão custeadas pelo valor transferido pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, conforme Emenda Constitucional, não havendo impacto na dotação orçamentária.
Os vereadores destacaram a importância desse momento de valorização dos agentes comunitários de saúde e de agentes de endemias. Outro ponto ressaltado foi a harmonia do legislativo e executivo, para que ainda nesta semana fosse votado e aprovado.
Ao realizar o envio da matéria, o Prefeito Marcelo Palhares se reuniu com os parlamentares, para explicar sobre as necessidades da aplicação imediata do aumento e pediu celeridade aos legisladores para que a votação ocorresse em tempo hábil para o pagamento do aumento no próximo mês.
O Legislativo agradece o prefeito Marcelo Palhares e parabeniza os agentes comunitários de saúde e de endemias pela conquista.
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