No Paraná, agressores que cometerem maus-tratos contra animais terão que arcar com todas as despesas do tratamento do animal agredido. É o que determina o projeto de lei 351/2021, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), aprovado redação final na sessão plenária desta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
“Temos verificado em todo país um aumento significativo de abandono e agressões aos animais, especialmente durante o período de pandemia”, afirma o autor. A proposta determina que nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais no estado as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.
O projeto prevê que, em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, no âmbito estadual, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização sobre o tema, ministradas por Organizações e Associações que tratam da temática.
Ainda de acordo com a matéria, o agressor deverá ressarcir os custos decorrentes das palestras, no limite de 3 UPF/PR (três vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 125,97.
“Buscamos com esse projeto contribuir para o fortalecimento dos trabalhos promovidos pelas entidades protetoras dos animais no Estado, bem como ampliar as ações de conscientização e mudança de comportamento dos agressores”, explica Paulo Litro.
Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 264/2021, assinado por diversas deputadas e deputados, que institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual. De acordo com a proposição, a data será celebrada na semana que compreende o dia 28 de maio, que é o Dia Internacional da Menstruação. Os autores destacam que a iniciativa pretende garantir dignidade às adolescentes nas escolas públicas e mulheres que procuram atendimento de saúde, uma vez que é destinado às cidadãs em vulnerabilidade social e econômica.
O texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
O projeto é assinado pelas deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Mabel Canto (PSDB), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), e pelos deputados Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Michele Caputo (PSDB).
Para apoiar a causa e celebrar a data, a Assembleia estará iluminada de vermelho ao longo de toda essa semana, entre os dias 23 e 28 de maio. (ler mais)
Calendário
Os parlamentares também aprovaram em redação final o projeto de lei 73/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que institui a Semana do Consumidor Paranaense, a ser realizada na terceira semana do mês de março. O objetivo da proposta é “incentivar a formação da consciência pública acerca da defesa dos interesses dos consumidores, prestando atendimentos e orientações, estimulando também o consumo sustentável”. Ainda segundo a matéria, caberá ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) promover campanhas e eventos sobre o tema. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Judiciário / Executivo
O projeto de lei 738/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que altera, revoga e acresce dispositivos 6, Lei Estadual n° 19.501, de 21 de maio de 2018, passou em primeira discussão. De acordo com o órgão, a proposta regula a concessão, no âmbito do Poder Judiciário, da Gratificação de Incentivo a Qualificação Funcional.
Já o projeto de lei complementar 10/2021, do Poder Executivo, que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado, foi aprovado em redação final e segue para sanção, ou veto, do Governo.
Títulos
Também foram aprovados em redação final os projetos de lei 115/2021, do deputado Goura (PDT) e do ex-deputado Delegado Recalcatti, que concede o título de Utilidade Pública ao Veterano Jatobá Futebol Clube, de Araucária; 627/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que dá o mesmo título ao Instituto Humanitário Remindo Vidas, de Bandeirantes; 609/2021, do deputado Tercílio Turini (PSD), que dá o título de “Paraíso das Serras do Paraná” ao município de Cândido de Abreu; e 93/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Cinco Conjuntos, de Mandaguari. As quatro matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Já o projeto de lei 126/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Clube BBC de Ciclismo, de Dois Vizinhos, foi aprovado em segundo turno.
Por fim, os projetos de lei 134/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que considera de Utilidade Pública a ONG SOS Criança e Adolescente, de São Jerônimo da Serra; e 138/2022, do deputado Coronel Lee (DC), que concede o mesmo título à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-Militar Hélio Antônio de Souza, de Pontal do Paraná avançaram em primeiro turno.
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