A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Polícias Municipais foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o apoio de 23 deputados estaduais. O texto deve ser apresentado e lido em sessão plenária nesta segunda-feira (16), segundo o autor da proposta, deputado Evandro Araújo (PSD).
O protocolo ocorreu na sessão plenária do dia 4 de outubro, um dia após o Senado Federal aprovar a PEC da Segurança Pública. A proposta estadual busca adequar a legislação paranaense para que os municípios possam criar suas próprias forças de segurança ou converter a Guarda Municipal existente em Polícia Municipal.
O que muda na prática
Na prática, a PEC altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual do Paraná. A redação atual prevê que os municípios podem “instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei”.
O novo texto proposto passa a permitir “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.
Segundo o deputado Evandro Araújo, trata-se de uma “adequação na legislação” para dar legitimidade a iniciativas que os municípios já vêm adotando. “Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também”, explicou.
Justificativa destaca papel das guardas municipais
Na justificativa da PEC, o autor argumenta que o objetivo é regulamentar e reconhecer o papel das Guardas Municipais como “parte integrante de segurança pública nacional”.
“As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública, sendo a principal força de proximidade junto à população. Sua atuação preventiva e comunitária contribui diretamente para a redução da criminalidade, a pacificação social e a proteção da população”, diz um trecho do documento.
O texto também destaca que a atuação integrada com os demais órgãos de segurança “potencializa os esforços de combate à criminalidade, otimizando os recursos disponíveis e garantindo maior eficiência no atendimento à população”.
Assinaturas superam mínimo exigido
A PEC recebeu o apoio de 23 deputados estaduais, número acima do mínimo de um terço da Casa exigido para apresentar uma emenda à Constituição Estadual.
Assinaram a proposta: Evandro Araújo (PSD), Batatinha (PSD), Tercílio Turini (MDB), Cobra Repórter (PSD), Ney Leprevost (REP), Delegado Tito Barichello (PL), Soldado Adriano José (PSD), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Marli Paulino (PSD), Requião Filho (PDT), Mabel Canto (PP), Alexandre Amaro (REP), Gilberto Ribeiro (PL), Alisson Wandscheer (PP), Samuel Dantas (PL), Gilson de Souza (PL), Jairo Tamura (PL), Dr. Leônidas (PP), Marcio Pacheco (REP), Reichembach (PSD), Marcelo Rangel (PSD) e Cristina Silvestri (PP).
Tramitação na Alep
Após a leitura pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (REP), o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma comissão especial também deve ser criada para discutir a proposta, com proporcionalidade partidária.
“Aí segue todo o trâmite para a apreciação, a apreciação da comissão, para propositura de emenda, se for o caso, e aí para votação em plenário”, detalhou Araújo. A expectativa do autor é de que a tramitação seja “breve”.
Curitiba inicia transição da Guarda para Polícia Municipal
Na capital paranaense, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) já determinou o início do processo de transição da Guarda Municipal de Curitiba para Polícia Municipal. Segundo o prefeito, neste primeiro momento o trabalho está voltado ao aprofundamento dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos para a mudança.
“Vamos trabalhar para que Curitiba esteja entre as primeiras capitais a dar esse passo. Mais estrutura, valorização dos nossos agentes e segurança para as famílias curitibanas”, afirmou Pimentel.
Entenda a PEC da Segurança Pública nacional
A PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal e que aguarda promulgação, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
O texto nacional também amplia os poderes do Governo Federal contra organizações criminosas, prevê punições mais severas para chefes de facções e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. A proposta abre espaço para a criação do Ministério da Segurança Pública.
Entre os pontos previstos estão a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, a expropriação de bens ligados a atividades criminosas e a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento de segurança máxima em casos de crimes violentos ou envolvendo facções.
Com informações do G1 PR.
















