Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país precisam regularizar seus débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para não serem excluídos do Simples Nacional e do Simei a partir de janeiro de 2027.
No início deste ano, os pequenos negócios receberam termos de exclusão acompanhados de relatórios com as pendências existentes. Caso as dívidas não sejam renegociadas, a exclusão passa a valer no início de 2027.
As notificações podem ser consultadas nos portais do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal.
Prazo de 90 dias não impede renegociação
Mesmo quem não se regularizou dentro do prazo de 90 dias após receber o termo de exclusão ainda pode renegociar os débitos e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional.
De acordo com a analista do Sebrae Layla Caldas, a renegociação mantém esses profissionais na formalidade, permite que voltem a acessar o sistema de seguridade social e garante a emissão de notas fiscais.
Como regularizar
A regularização pode ser feita por pagamento à vista ou de forma parcelada. O acesso aos portais exige conta Gov.br de nível prata ou ouro, com alteração do perfil para o CNPJ, ou certificado digital.
A recomendação de acompanhar as notificações de débitos também vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
“A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, afirma Layla Caldas.
Desenrola MEI vai até 30 de setembro
Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais também podem regularizar dívidas fiscais pelo programa Desenrola MEI, cuja adesão vai até 30 de setembro de 2026, pelo portal Regularize, da PGFN.
Para participar, os débitos inscritos na Dívida Ativa não podem superar R$ 20 mil. O governo federal informou que o montante total do programa é de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de dívida de R$ 4 mil.
A iniciativa permite parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, preservando o valor principal da dívida.
Já o MEI com débitos de até R$ 8.105 (equivalente a cinco salários mínimos), inscritos há mais de um ano, tem 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar. A prestação mínima do acordo é de R$ 25 em todas as modalidades.
Resumo: os MEIs têm até janeiro de 2027 para regularizar débitos e permanecer no Simples Nacional. A renegociação pode ser feita diretamente com a Receita Federal ou pelo Desenrola MEI, que oferece descontos e prazos maiores, mas exige adesão até 30 de setembro de 2026.
