Brasília – O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (15), relatório a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/2020, que susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 29 de abril de 2019).
A iniciativa é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e tenta evitar que se crie um imposto a mais sobre a renda dos produtores brasileiros. Em exportações para a Europa e Estados Unidos, eles já enfrentam medidas protecionistas daqueles países, na forma de impostos de importação e sobretaxas. Isso não gera lucro para os brasileiros, logo, torna-se um aumento de tributação, sem motivo real, para o agronegócio.
“O que parece é que se cria um imposto de exportação, disfarçado de imposto de renda. A decisão cria grave impacto econômico para as empresas, afetando investimentos, competitividade e o futuro desde negócio”, afirmou Lupion.
Números
Entidades que defendem os produtores dizem que a resolução da receita vai criar um imposto de US$ 141,40 (cerca de R$ 810) por tonelada. O impacto negativo estimado da medida chega aos R$ 500 milhões por ano.
“A medida mina a competitividade do suco brasileiro para o mercado americano, responsável por 20% das exportações do nosso país. O suco concorrente, oriundo do México, é isento de taxas de importação, graças a um acordo de comércio existente na América do Norte (USMCA)”, disse o relator.
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