A Justiça Federal do Distrito Federal negou, na última terça-feira (3), pedido de liminar para barrar a instalação e cobrança de pedágio eletrônico no lote 4 do pacote de concessão de rodovias do Paraná. A decisão é do juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível. Ele se manifestou em ação popular protocolada na segunda-feira (2) por um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e a concessionária EPR, dona do lote.
Os parlamentares solicitavam a “suspensão dos atos administrativos que teriam autorizado a implantação e a cobrança do sistema denominado ‘free flow’” (passagem livre) no lote 4. Eles questionam, principalmente, a modelagem de cobrança da tarifa, que estaria em desconformidade com a Lei nº 14.157/2021. A lei diz que a cobrança no free flow seja feita com base no quilômetro rodado.
Na modalidade free flow, os pórticos fazem a leitura da tag ou da placa do veículo. No primeiro caso, a cobrança é feita automaticamente pelo provedor do serviço e, no segundo, o valor é registrado no sistema e pode ser pago posteriormente, via internet ou em pontos físicos que estão sendo disponibilizados pelas concessionárias.
O pedido de tutela de urgência (liminar) requeria que a “concessionária se abstenha de instalar e colocar em operação pórticos de cobrança eletrônica enquanto não houver modelo de cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido, bem como se abstenha de promover a aplicação/cobrança de multas pelo não pagamento da tarifa de pedágio nos pórticos ilegais, até o julgamento final da presente ação popular”. Caso o pagamento da tarifa não seja feita em 30 dias, o motorista fica sujeito a multa grave, no valor de R$ 195,23.
Ao analisar a ação, o juiz Manoel Castro Filho entendeu que não restou caracterizado, de forma concreta, o risco de “dano irreparável ou de difícil reparação” que justificasse a concessão da liminar. Com isso, determinou o processamento regular da ação, com a citação dos réus para apresentação de contestação e a intimação do Ministério Público Federal para manifestação sobre o pleito dos deputados.
Leia a íntegra da decisão da Justiça
Grupo suprapartidário de deputados promete recorrer da decisão que negou liminar
Em entrevista à Jovem Pan News, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) lamentou a decisão do magistrado, que considerou precipitada, e afirmou que os deputados irão recorrer. “Ignorar os elementos técnicos, provas documentais e o risco social em nome de uma celeridade não é eficiência. É negar o direito de defesa. O devido processo legal exige que as provas sejam ponderadas, não ignoradas. Nós vamos continuar cobrando. Vamos recorrer”, afirmou.
O deputado Evandro Araújo, coautor da ação, lembrou que a própria ANTT reconheceu que não existe autorização prévia para implantação do sistema free flow no lote 4, o que é uma exigência do contrato. “Já estamos preparando recurso em segundo grau para refazer esse pedido de liminar para suspensão da instalação dos pórticos”, disse o deputado Evandro Araújo (PSD), coautor da ação. O recurso deve ser protocolado no Tribunal Regional Federal, da 1ª Região (TRF-1).
Assinam a ação suprapartidária os deputados: Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PP), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes (PP), Paulo do Carmo (União), Márcio Huçulak (PSD), Luiz Fernando Guerra Filho (União), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Fernandes Litro (PSD), Nelson Justus (União), Gilberto Ribeiro (PL), Antônio Anibelli Neto (MDB), Cristina Silvestri (PP), Maria Victoria (PP), Fábio Oliveira (Podemos), Alexandre Amaro (Republicanos), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT) e Professor Lemos (PT).
Veja abaixo o que os deputados alegam na ação popular
Concessionárias defendem pedágio eletrônico
Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná na última segunda-feira (2), representantes de concessionárias de pedágio afirmaram que a instalação dos pórticos do free flow segue critérios técnicos de segurança e combate a rotas de fuga, caminhos alternativos utilizados por motoristas para evitar a cobrança. Ainda segundo as empresas, os contratos preveem descontos progressivos para usuários frequentes, que podem chegar a até 93% em determinados trechos.
“Esse contrato traz mecanismos e descontos bastante consideráveis para os usuários. A gente tem o desconto básico de tarifa na primeira passagem, já com 5% de desconto e depois tem o desconto de usuário frequente, que vai reduzindo de maneira progressiva as tarifas, chegando na 30ª passagem com esse desconto no seu máximo. Em alguns casos, a gente tem aí 60% de desconto da tarifa original para quem passa 30 vezes”, destacou o diretor-presidente da EPR-Litoral e Iguaçu, Marcos De Oliveira Moreira.
Sérgio Santillán, diretor-presidente da Via Araucária, responsável pelo lote 1, em rodovias no Sul do Paraná, apontou a impossibilidade técnica de realizar a cobrança proporcional por quilômetro rodado. Como exemplo, citou a Via Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro e consegue adotar o sistema em trechos específicos com controle de acessos. “Aqui, com tantos acessos às rodovias, é impossível garantir esse controle. A necessidade de instalação de pórticos e de fechamento de acessos seria tão grande que se tornaria inviável”, disse.
Lote 4 do pedágio prevê investimentos de R$ 18 bilhões
O lote 4 do programa de concessão de rodovias do Paraná foi leiloado em outubro de 2025 na B3, em São Paulo, e arrematado pela concessionária EPR. Abrange 627,52 quilômetros de estradas federais e estaduais no Norte e Noroeste do Paraná. O trecho liga Cornélio Procópio a Guaíra e Maringá a Nova Londrina, conectando polos estratégicos para o escoamento da produção agrícola, industrial e o deslocamento de milhares de paranaenses todos os dias.
Com contrato de 30 anos de duração, o lote 4 prevê investimentos de cerca de R$ 18 bilhões, sendo R$ 10,8 bilhões em obras, R$ 5,6 bilhões em manutenção e conservação e R$ 2 milhões de recursos vinculados.
Entre as principais obras previstas estão 231,96 quilômetros de duplicações, com destaque para a PR-323, entre Maringá e Guaíra, que ganhará mais de 150 quilômetros duplicados. Quatro contornos também estão no pacote de melhorias: Londrina (norte), Maringá (sul), Nova Londrina e Itaúna do Sul.
