A nova legislação que trata do Plano Diretor de Jacarezinho está em vigor. O processo de revisão das leis, iniciado em agosto de 2021, foi concluído na semana passada (dia 13) com sua publicação e vai orientar o Zoneamento de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Perímetro Urbano, Sistema Viário, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas.
Para a revisão das leis, um conjunto de sete, no total, foi contratada uma empresa especializada que elaborou minutas de projetos de leis baseadas em diagnósticos e debates internos com um grupo de servidores municipais. Essas minutas foram apresentadas à comunidade em audiências públicas antes do envio à Câmara Municipal, onde foi aprovada.
Recursos de emendas orçamentárias, convênios e financiamentos pleiteados pela Prefeitura devem obrigatoriamente ser direcionados a propostas e projetos constantes do Plano Diretor, daí sua importância e necessidade constante de atualização.
O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento e instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporam as diretrizes e as prioridades nele contidas.
A nova legislação está disponível no site da Prefeitura Municipal de Jacarezinho e no site “Leis Municipais”.
LEIS ATUALIZADAS
Lei Complementar n.° 92/2022 – “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacarezinho e dá outras providências.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC922022.pdf
Lei Complementar n.° 93/2022 – “Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Jacarezinho e dá outras providências.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC932022.pdf
Lei Complementar n.° 94/2022 – “Define o Perímetro Urbano.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC942022.pdf
Lei Complementar n.° 95/2022 – “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC952022.pdf
Lei Complementar n.° 96/2022 – “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jacarezinho e dá outras providências.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC962022.pdf
Lei Complementar n.° 97/2022 – “Institui e atualiza o Plano Diretor Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC972022.pdf
Lei Complementar n.° 98/2022 – “Dispõe sobre o parcelamento e a unificação do solo e dá outras providências.”
https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/LC982022.pdf
Leis estão disponíveis também no link https://leismunicipais.com.br/camara/pr/jacarezinho
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