A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita pode ser obtida desde 12 de agosto de 2025, quando passou a valer a Lei n.º 15.153/2025. A norma garante financiamento integral da habilitação com recursos federais oriundos de multas de trânsito.
O programa cobre exames médicos e psicológicos, aulas práticas e teóricas, taxas de prova e até segunda tentativa em caso de reprovação.
Quem pode solicitar a CNH gratuita
Para participar, o candidato precisa estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). A inscrição pode ser feita presencialmente em um Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
Critérios exigidos para inscrição:
- CPF, RG, comprovante de residência e de renda;
- Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706);
- Idade mínima de 18 anos.
Estados que já abriram editais para CNH gratuita
Alguns Detrans já colocaram em prática a medida de CNH gratuita e abriram editais para inscrição no programa.
- Rio Grande do Sul: inscrições ocorreram entre maio e julho. A lista de selecionados foi divulgada em 22 de julho. O estado já tinha experiência com a CNH Social desde 2012.
- Roraima: disponibilizou mais de 1,5 mil vagas entre maio e junho nas categorias A (moto), B (carro) e AB (moto e carro). A lista de contemplados está no site do governo estadual.
- Espírito Santo: iniciou a segunda fase do programa CNH Social após a lei federal e abriu mais de 3,5 mil vagas.
Estados com programas estruturados
Além dos que já abriram inscrições, outros estados mantêm programas semelhantes ou possuem projetos em tramitação. Entre eles:
Com a lei em vigor em todo o território nacional, a expectativa é que novos Detrans publiquem editais nas próximas semanas, ampliando a oferta da CNH gratuita para milhares de brasileiros.
